O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho é o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), em vigor desde 25 de maio de 2018 na União Europeia. O RGPD estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, empresa ou organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE. Para além do reforço da proteção jurídica dos direitos dos titulares dos dados, o RGPD define regras e procedimentos do ponto de vista tecnológico.
Entidade Gestora do Portal do SANAS Madeira
O Portal do SANAS Madeira é gerido pelo Gabinete de Comunicação. A infraestrutura tecnológica do Portal do SANAS Madeira é assegurada pelo Comando Operacional.
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Recolhem, utilizam e conservam apenas os dados pessoais necessários para a finalidade em causa;
Não procedem a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;
Tratam os dados pessoais para fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços da solicitação do visitante.
Confidencialidade e Privacidade
Os serviços do SANAS da Madeira estão empenhados em proceder ao tratamento dos seus dados de forma leal e transparente, garantindo confidencialidade e segurança quanto às informações que lhe são solicitadas e assegurando que as mesmas serão usadas apenas para os fins expressamente indicados e autorizados.
Recolha e tratamento de dados pessoais
O Portal do SANAS Madeira procede à recolha da informação estritamente necessária e pertinente para a finalidade a que se destina.
A informação recolhida, por meio do formulário de contacto disponibilizado em todas as áreas do portal, é o nome e o e-mail, destinando-se a posterior interação das áreas competentes com o visitante.
No cumprimento da obrigação legal de garantir a segurança dos sistemas de informação, prevista no n.º 1 do artigo 32.º do RGPD, o Comando Operacional realiza um tratamento de dados pessoais com fundamento na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do mesmo diploma (cumprimento de uma obrigação jurídica). Recolhe os seguintes dados dos visitantes do seu sítio da Internet: data e hora da consulta, endereço de IP (protocolo de Internet), tipo de navegador utilizado pelo visitante e as páginas acedidas. Estes dados são conservados pelo período máximo de 90 dias. Os dados pessoais recolhidos não são objeto de qualquer análise, a menos que ocorram eventuais incidentes de segurança, sendo nesse caso, após análise, comunicados às autoridades competentes.
Acesso, segurança e identificação do utilizador
Toda a informação pessoal que forneceu através dos formulários de contacto no Portal do SANAS Madeira encontra-se protegida através de procedimentos de segurança que o protege de acessos e divulgação não autorizados.
Direito de acesso, retificação, atualização e eliminação dos dados
O Portal do SANAS Madeira garante-lhe o direito de acesso aos dados que lhe digam diretamente respeito, podendo proceder à sua atualização ou correção, à sua portabilidade, ao seu apagamento, à limitação no seu tratamento ou ao direito de se opor ao seu tratamento, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.
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